PROCESSO Nº 47/2024 _ DISPENSA Nº 34/2024

OBJETO: Contratação do IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Pública, para a prestação de serviços em Consultoria Legislativa, mediante a realização de estudos técnicos - disponibilizados pela internet, consultas escritas e telefônicas, atendimento às necessidades legislativas, administrativas, das Comissões Permanentes e da Procuradoria da Câmara Municipal da Estância Turística de Tremembé - objetivando o auxílio do setor nas demandas mais complexas, que necessitam de atenção especial, onde há divergência jurisprudencial, matérias não pacificadas, dentre outras situações que requerem um estudo mais pormenorizado e específico, conforme condições e exigências estabelecidas em Termo de Referência, ETP e demais documentos que compõe esse procedimento, visando atender a demanda deste Legislativo.