Pregão Presencial Nº 02/2023 _ Proc. Administrativo: 69/2023
por Legislativo
—
publicado
15/09/2023 10h30,
última modificação
15/09/2023 10h31
(LICITAÇÃO EXCLUSIVA MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE OU
MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS)
OBJETO: Contratação de prestação de serviço de tradução/interpretação em Língua Brasileira de
Sinais – LIBRAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TREMEMBÉ torna público que se acha aberta a
licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, conforme estabelecido neste instrumento
convocatório. Este certame será regido pela Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, aplicando-se,
subsidiariamente, no que couberem, as disposições da Lei Federal nº 8.666/93 e atualizações
posteriores, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pelas Leis
Complementares 147, de 07 de agosto de 2014 e 155, de 27 de outubro de 2016; e, no que couber,
da Lei Orgânica do Município, Lei Municipal nº 3.293, de 05 de dezembro de 2007 e Decreto
Municipal nº 3.089 de 07 de dezembro de 2005.
Em quaisquer das menções às Leis Federais 8.666/93 e 10.520/02, ou outras Leis Federais, Estaduais,
e do Município de Tremembé, entende-se, neste instrumento convocatório, que estão implícitas
todas as alterações e regulamentações em vigor dessas mesmas leis, independente de expressa
citação neste sentido, quando da indicação do texto legal.
LOCAL DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO: Plenário da Câmara Municipal da Estância Turística de Tremembé, localizada no piso superior da Câmara, localizado na Rua Bom Jesus n.º 145, Centro, Tremembé, CEP: 12.120-029.
CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL.
DATA DA REALIZAÇÃO: 29 DE SETEMBRO DE 2023, SEXTA-FEIRA.
HORÁRIO DE INÍCIO: ÀS 10H00.
ESCLARECIMENTOS: Setor de Licitações e Compras da Câmara Municipal da Estância Turística de
Tremembé, no endereço especificado para realização da sessão, e-mails:
compras@tremembe.sp.leg.br ou comprascmtbe@gmail.com.
As propostas deverão obedecer às especificações e exigências constantes deste instrumento
convocatório.
Ata da Sessão Pública realizada em 29 de setembro de 2023
