Gestão Documental
Lei n° 4.243 de 18 de fevereiro de 2016
Dispõe sobre a política de Gestão Documental no âmbito do Poder Legislativo Municipal, cria Comissão Permanente de Avaliação de Documentos - CPAD, e dá outras providências.
Lei n° 4.415 de 04 de outubro de 2017
Altera a redação do Artigo 5° da Lei Municipal n° 4.243, de 18 de fevereiro de 2016 e dá outras providências.
Resolução N° 178
Institui a Tabela de Temporalidade Documental da Câmara Municipal da Estância Turística de Tremembé-SP.
Decreto Legislativo n° 180.pdf
Autoriza a eliminação de documentos do arquivo intermediário conforme listagem anexa.
Edital de Ciência Eliminação de Documentos - Contas Municipais
Contas Municipais e Resoluções, Decretos relativos ao julgamento pela câmara.
Resolução n° 179-2018
Introduz alterações na Tabela de Temporalidade Documental da Câmara Municipal da Estância Turística de de Tremembé-SP, instituída pela Resolução n° 178, de 06 de março de 2018 e dá outras providências.
Portaria Nº 047-2018
Determina a movimentação dos documentos para a fase intermediária, guarda permanente ou eliminação, nos termos do Artigo 6º da Resolução 178/2017, seja promovida pela Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso - nomeada pela Portaria nº 052/17 (alterada pelas portarias 63/17 e 13/18), no mês de janeiro de cada ano, a partir de JANEIRO/2019.
Decreto Legislativo n° 185-2019
Autoriza a eliminação de documentos do arquivo intermediário conforme listagem anexa.
Edital de Eliminação de Documentos
Edital de Eliminação de Documentos referentes ao Decreto Legislativo n° 191/2020.
