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LEI COMPLEMENTAR Nº 161, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007.
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por trf
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última modificação
30/08/2022 15h15
“Dispõe sobre a instituição do Sistema Tributário Municipal”.
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Leis
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Legislação Municipal
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Edital de Ciência de Eliminação de Documentos n° 001-2022
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por trf
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última modificação
05/09/2022 12h10
Localizado em
Transparência
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Gestão Documental
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Edital de Ciência de Eliminação de Documentos n° 001-2022
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por trf
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publicado
05/09/2022
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última modificação
05/09/2022 16h34
A Comissão de Avaliação de Eliminação de Documentos da Câmara Municipal da Estância Turística de Tremembé faz saber que fica aberto o prazo para eliminação de documentos dor arquivo intermediário cuja temporalidade encontra-se vencida. Leia o edital...
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Institucional
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Notícias
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Portaria n° 39-2022
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por trf
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última modificação
05/09/2022 12h26
Declara ponto facultativo no expediente da Câmara Municipal da Estância Turística nos dias 8 e 9 de setembro 2022.
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Leis
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Portarias
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2022
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Portaria n° 38-2022
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por trf
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última modificação
05/09/2022 12h26
Concede férias ao Chefe do Setor de Licitações e Compras na forma que especifica.
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Leis
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Portarias
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2022
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Portal RH
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por trf
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publicado
19/03/2024
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Resolução n° 209 - Lei de Acesso a Informação
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por trf
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última modificação
20/03/2024 09h27
Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal da Estância Turística de Tremembé SP, a Lei de Acesso a Informação (Lei Nacional n° 12.527, de 18 Novembro de 2011), o Serviço de Informação ao cidadão (SIC) e dá outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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Resoluções
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Decreto Legislativo n° 282
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por trf
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última modificação
20/03/2024 09h29
Concede o Título de Cidadão Tremembeense ao Senhor Laurentino Lúcio Filho.
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Leis
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Decretos
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2024
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Portaria n° 016-2024.pdf
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por trf
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última modificação
27/03/2024 14h49
Concede férias ao Assessor Parlamentar da Mesa Diretora na forma que especifica.
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Leis
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Portarias
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2024
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Resolução n° 210
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por trf
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última modificação
05/04/2024 09h47
Dispõe sobre a concessão do auxílio saúde para os servidores efetivos e comissionados do Poder Legislativo.
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Leis
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Legislação Municipal
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Resoluções
