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Lei n° 5.290 de 22 de Fevereiro de 2022 - Projeto de Lei n° 05-2022 - de Autoria do Senhor Anderson Godoi
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por trf
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última modificação
29/06/2022 13h29
Dispõe sobre a implantação de sistema de vigilância eletrônica por câmeras nas Unidades Básicas de Saúde, ESF (Estratégia Saúde da Família), Centro de Diagnose, Centro de Saúde e Pronto Atendimento Municipal e dá outras providências.
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Leis Ordinárias
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Lei n° 5.304 de 03 de março de 2022 - Projeto de Lei n° 09-2022 - de Autoria do Senhor Adriano dos Santos
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por trf
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última modificação
29/06/2022 13h28
Dispõe sobre denominação de Próprio Municipal - Praça Centro de Lazer do Trabalhador.
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Leis Ordinárias
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Lei n° 5.305 de 07 de março de 2022
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por trf
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última modificação
15/03/2022 10h16
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Leis Ordinárias
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Lei n° 5.306 de 07 de março de 2022
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por trf
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última modificação
15/03/2022 10h16
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Leis Ordinárias
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Lei n° 5.331 de 03 de maio de 2022
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por trf
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última modificação
17/05/2022 12h34
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.
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Lei n° 5.332 de 03 de maio de 2022
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por trf
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última modificação
17/05/2022 12h34
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.
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Leis Ordinárias
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Lei n° 5.334 de 10 de maio de 2022
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por trf
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última modificação
17/05/2022 12h34
Dispõe sobre transposição de dotações orçamentárias.
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Lei n° 5.335 de 10 de maio de 2022 - Emenda Impositiva do Vereador Cláudio Ricardo Manfredini
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por trf
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última modificação
18/05/2022 16h02
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.
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Lei n° 5.336 de 10 de maio de 2022 - Emenda Impositiva do Vereador Paulinho Kodak
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por trf
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última modificação
18/05/2022 16h03
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.
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Lei n° 5.337 de 10 de maio de 2022 - Emenda Impositiva da Vereadora Adriana Naresi
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por trf
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última modificação
18/05/2022 16h03
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.
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