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Lei n° 5.220 de 15 de dezembro de 2021
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17/12/2021 11h41
Autoriza o Poder Executivo a doar área de domínio público do Município à empresa RGM PEÇAS ESPECIAIS EIRELI.
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Lei n° 5.221 de 15 de dezembro de 2021.pdf
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04/01/2022 10h53
Dispõe sobre concessão de uso de bens públicos do Município e dá outras providências.
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Lei n° 5.222 de 15 de dezembro de 2021 - Projeto de Lei nº 50/2021 de autoria do Vereador Ricardo Toledo
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28/01/2022 11h13
Dispõe sobre a implantação do acompanhamento psicológico para mulheres vítimas de violência no município e dá outras providências.
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Lei n° 5.223 de 4 de Janeiro de 2022 - Projeto de autoria do Vereador Anderson Godoi
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12/01/2022 16h25
Dispõe sobre a marcação de consultas médicas para alunos da rede pública e privada do município.
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Lei n° 5.224 de 4 de Janeiro de 2022 - Projeto de autoria do Vereador Anderson Godoi
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12/01/2022 16h25
Institui o Projeto "Academias ao Ar Livre para Pessoas com Deficiência", equipadas com aparelhos multifuncionais adaptados para o uso exclusivo das Pessoas com Deficiência (PcD), nos espaços públicos do Município de Tremembé.
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Lei n° 5.225 de 4 de Janeiro de 2022 - Projeto de autoria do Vereador Anderson Godoi
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16/02/2022 17h51
Institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e dá outras providências.
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Lei n° 5.226 de 4 de Janeiro de 2022 - Projeto de autoria do Vereador Anderson Godoi
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12/01/2022 16h25
Concede tratamento prioritário nos processos administrativos em trâmite no Município de Tremembé, às pessoas com idade superior a 60 anos de idade e pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida.
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Lei n° 5.227 de 19 de Janeiro de 2022
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25/01/2022 17h02
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.
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Lei n° 5.228 de 19 de Janeiro de 2022
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25/01/2022 17h03
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.
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Lei n° 5.229 de 19 de Janeiro de 2022
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25/01/2022 17h04
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.
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