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Lei n° 4.939 de 15 de setembro de 2020
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por trf
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última modificação
24/09/2020 09h43
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.
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Leis Ordinárias
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2020
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Lei n° 4.989 de 22 de Janeiro de 2021
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por trf
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última modificação
26/01/2021 16h04
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
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Leis
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Leis Ordinárias
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2021
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Lei n° 4.990 de 22 de Janeiro de 2021
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por trf
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última modificação
26/01/2021 16h04
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
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Leis
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Leis Ordinárias
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2021
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Lei n° 4.991 de 22 de Janeiro de 2021
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por trf
—
última modificação
26/01/2021 16h04
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
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Leis Ordinárias
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2021
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Lei n° 4.992 de 22 de Janeiro de 2021
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por trf
—
última modificação
26/01/2021 16h04
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Localizado em
Leis
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Leis Ordinárias
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2021
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Lei n° 4.993 de 22 de Janeiro de 2021
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por trf
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última modificação
26/01/2021 16h04
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Localizado em
Leis
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Leis Ordinárias
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2021
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Lei n° 4.994 de 22 de Janeiro de 2021
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por trf
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última modificação
26/01/2021 16h04
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
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Leis
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Leis Ordinárias
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2021
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Lei n° 4.995 de 22 de Janeiro de 2021
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por trf
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última modificação
26/01/2021 16h04
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
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Leis
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Leis Ordinárias
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2021
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Lei n° 4.996 de 22 de Janeiro de 2021
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por trf
—
última modificação
26/01/2021 16h05
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
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Leis Ordinárias
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Lei n° 4.997 de 22 de Janeiro de 2021
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por trf
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última modificação
26/01/2021 16h05
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
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2021