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Lei n° 4.479 de 26 de dezembro de 2017
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por trf
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última modificação
02/01/2018 11h48
Autoriza o Poder Executivo a doar área de domínio público do município à empresa SÃO FRANCISCO EMBALAGENS INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELLI - ME.
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Leis Ordinárias
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2017
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Lei n° 4.480 de 26 de dezembro de 2017
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por trf
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última modificação
02/01/2018 11h50
Autoriza o Poder Executivo a doar área de domínio público do Município à empresa AF RESINAS E VERNIZES LTDA - ME.
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Leis Ordinárias
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2017
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Lei n° 4.481 de 09 de fevereiro de 2018
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por trf
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última modificação
28/03/2018 11h40
Permite uso de prédios e dos materiais permanentes da Escola Municipal de Educação Infantil Senhor Paulo Casagrande, da Creche Municipal Eliza Rossi Lima e do Centro Educacional Antonio de Mattos Barros.
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Leis Ordinárias
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2018
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Lei n° 4.482 de 09 de fevereiro de 2018
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por trf
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última modificação
28/03/2018 11h38
Substituição do Quadro de Detalhamento da Despesa por Aplicação em Programas - QDD.
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Leis Ordinárias
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2018
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Lei n° 4.483 de 09 de fevereiro de 2018.pdf
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por trf
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última modificação
28/03/2018 11h36
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.
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Leis Ordinárias
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2018
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Lei n° 4.484 de 09 de fevereiro de 2018
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por trf
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última modificação
28/03/2018 11h35
Dispõe sobre transposição de dotação orçamentária.
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Leis Ordinárias
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Lei n° 4.485 de 09 de fevereiro de 2018.pdf
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por trf
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última modificação
28/03/2018 11h34
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.
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Lei n° 4.486 de 09 de fevereiro de 2018
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por trf
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última modificação
28/03/2018 11h33
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.
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Leis Ordinárias
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Lei n° 4.487 de 09 de fevereiro de 2018.pdf
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por trf
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última modificação
28/03/2018 11h33
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.
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Leis Ordinárias
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Lei n° 4.488 de 09 de fevereiro de 2018
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por trf
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última modificação
28/03/2018 11h32
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.
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