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Lei N° 4.375 de 30 de Junho de 2017
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por trf
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última modificação
11/07/2017 16h06
Autoriza o Poder Executivo a doar área de domínio público do Município.
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Leis Ordinárias
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2017
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Lei N° 4.376 de 30 de Junho de 2017
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por trf
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última modificação
11/07/2017 16h06
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.
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Leis Ordinárias
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2017
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Lei N° 4.392 de 18 de agosto de 2017
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por trf
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última modificação
24/08/2017 16h26
Dispõe sobre alteração de denominação de próprio municipal. "PRAÇA MADRE CARMINHA"
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Leis Ordinárias
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2017
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Lei N° 4.393 de 25 de agosto de 2017
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por trf
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última modificação
05/09/2017 15h58
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.
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Leis Ordinárias
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2017
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Lei N° 4.394 de 25 de agosto de 2017
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por trf
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última modificação
05/09/2017 15h58
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.
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Leis Ordinárias
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2017
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Lei N° 4.395 de 01 de setembro de 2017
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por trf
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última modificação
14/09/2017 15h24
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.
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Leis Ordinárias
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2017
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Lei N° 4.396 de 06 de setembro de 2017
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por trf
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última modificação
14/09/2017 15h24
Dispõe sobre denominação de via pública e dá outras providências - Avenida Werner Sonnenfeld.
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Leis Ordinárias
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Lei N° 4.397 de 06 de setembro de 2017
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por trf
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última modificação
14/09/2017 15h24
Dispõe sobre inclusão de Ação ao Programa 0040 - Suporte Administrativo da Diretoria de Tributação, constante da Lei n° 4.377, de 30 de junho de 2017, a qual versa sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício de 2018.
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Leis Ordinárias
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2017
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Lei N° 4.398 de 06 de setembro de 2017
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por trf
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última modificação
14/09/2017 15h24
Dispõe sobre inclusão de Ação ao Programa 0059 - Suporte Administrativo da Chefia do Setor de Obras Públicas e ao Programa 0077 - Suporte Administrativo da Chefeia do Setor de Turismo, constantes da Lei n° 4.377, de 30 de junho de 2017, a qual versa sobre a Lei de Diretriezes Orçamentárias - LDO para o exercício de 2018.
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Leis Ordinárias
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2017
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Lei N° 4.399 de 06 de setembro de 2017
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por trf
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última modificação
14/09/2017 15h24
Dispõe sobre transposição de dotação orçamentária.
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2017
