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Lei N° 4.262 de 19 de maio de 2016
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por trf
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última modificação
14/06/2016 10h44
"Dispõe sobre inclusão de programa na Lei n° 3.932 de 12 de setembro de 2013"
Localizado em
Leis
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Leis Ordinárias
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2016
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Lei N° 4.263 de 19 de maio de 2016
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por trf
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última modificação
14/06/2016 10h44
"Dispõe sobre inclusão de programa na Lei n° 4.189 de 08 de julho de 2015"
Localizado em
Leis
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Leis Ordinárias
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2016
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Lei N° 4.264 de 19 de maio de 2016
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por trf
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última modificação
14/06/2016 10h44
"Autoriza repasse de subvenção ao Centro de Atendimento Social a Criança e ao Adolescente CASCA"
Localizado em
Leis
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Leis Ordinárias
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2016
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Lei N° 4.265 de 19 de maio de 2016
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por trf
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última modificação
14/06/2016 13h53
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.
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Leis
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Leis Ordinárias
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2016
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Lei N° 4.266 de 23 de maio de 2016
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por trf
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última modificação
14/06/2016 10h44
"Dispõe sobre autorização para a criação"
Localizado em
Leis
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Leis Ordinárias
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2016
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Lei N° 4.267 de 02 junho de 2016
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por trf
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última modificação
14/06/2016 09h42
"Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial"
Localizado em
Leis
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Leis Ordinárias
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Lei N° 4.268 de 02 de junho de 2016
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por trf
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última modificação
14/06/2016 09h42
"Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial"
Localizado em
Leis
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Leis Ordinárias
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Lei N° 4.269 de 09 de junho de 2016
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por trf
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última modificação
14/06/2016 09h42
"Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar"
Localizado em
Leis
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Leis Ordinárias
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2016
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Lei N° 4.270 de 10 de junho de 2016
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por trf
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última modificação
14/06/2016 09h42
"Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional"
Localizado em
Leis
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Leis Ordinárias
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Lei N° 4.275 de 30 de junho de 2016
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por trf
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última modificação
11/07/2016 16h26
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Leis
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