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Lei Complementar n° 425 de 08 abril de 2024 - Autoria de Cesar Marques
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por trf
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última modificação
09/04/2024 13h02
Inclui o inciso V no art. 2° e altera redação do inciso III do art. 4° da Lei Complementar n° 421, de 14 Fevereiro de 2024.
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Leis
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Leis Complementares
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2024
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Lei Complementar n° 432 de 13 de Janeiro de 2025
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por trf
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última modificação
14/01/2025 15h15
Dispõe sobre a modificação da Lei Complementar n° 307, de 18 de abril de 2017 e dá outras providências.
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Leis Ordinárias
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2025
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Lei Complementar nº 076 de 2002 e suas modificações
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por trf
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última modificação
18/07/2016 15h26
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Leis Complementares
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2002
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LEI COMPLEMENTAR Nº 161, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007.
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por trf
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última modificação
30/08/2022 15h15
“Dispõe sobre a instituição do Sistema Tributário Municipal”.
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Leis
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Legislação Municipal
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Lei Complementar Nº 301, de 27 de dezembro de 2016
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por trf
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última modificação
13/02/2017 10h24
"Dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei Complementar nº 210, de 13 de agosto de 2010".
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Leis Complementares
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2016
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Lei Complementar Nº 303, de 18 de janeiro 2017
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por trf
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última modificação
13/02/2017 10h29
"Dispõe sobre programa de valorização ao bom contribuinte e de reparcelamento de débitos inscritos em dívida ativa, e da outras providências".
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Leis Complementares
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2017
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Lei Complementar nº 323, de 07 de março de 2018.
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por trf
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última modificação
28/03/2018 11h33
"Cria cargos, de livre provimento em comissão, revoga dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 302, de 02 de janeiro de 2017, e dá providências correlatas".
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Leis Complementares
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2018
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Lei Complementar Nº 325, de 18 de abril de 2018
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por trf
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última modificação
18/05/2018 11h04
"Dispõe sobre alteração de artigos e anexos, da Lei Complementar nº 302, de 2 de janeiro de 2017 e dá outras providências".
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Leis Complementares
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2018
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Lei Complementar Nº 326, de 18 de abril de 2018
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por trf
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última modificação
18/05/2018 11h05
"Aprova o Plano Diretor de Turismo do Município da Estância Turística de Tremembé".
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Leis Complementares
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2018
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Lei Complementar Nº 327, de 2 de maio de 2018.
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por trf
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última modificação
18/05/2018 11h06
"Dispõe sobre programa de valorização ao bom contribuinte e de reparcelamento de débitos inscritos em dívida ativa, e dá outras providências".
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2018
