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Arquivo Lei n° 5917 de 20 de maio de 2024
por trf — última modificação 07/11/2024 15h20
Dispõe sobre o pagamento das Emendas Impositivas, de forma isonômica às indicações dos vereadores e dá outras providências. Inconstitucionalidade declarada pela ADI: 2157197-47.2024.8.26.0000.
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / 2024
16° Legislatura
por trf — publicado 23/05/2024 — última modificação 23/05/2024 12h16
Localizado em Composição / Outras Legislaturas
15° Legislatura
por trf — publicado 23/05/2024 — última modificação 23/05/2024 12h20
Localizado em Composição / Outras Legislaturas
14° Legislatura
por trf — publicado 23/05/2024 — última modificação 23/05/2024 12h27
Localizado em Composição / Outras Legislaturas
13° Legislatura
por trf — publicado 23/05/2024 — última modificação 24/05/2024 14h09
Localizado em Composição / Outras Legislaturas
12° Legislatura
por trf — publicado 23/05/2024 — última modificação 24/05/2024 14h14
Localizado em Composição / Outras Legislaturas
11° Legislatura
por trf — publicado 23/05/2024 — última modificação 24/05/2024 14h22
Localizado em Composição / Outras Legislaturas
10° Legislatura
por trf — publicado 23/05/2024 — última modificação 24/05/2024 14h27
Localizado em Composição / Outras Legislaturas
09° Legislatura
por trf — publicado 23/05/2024 — última modificação 24/05/2024 14h34
Localizado em Composição / Outras Legislaturas
08° Legislatura
por trf — publicado 23/05/2024 — última modificação 24/05/2024 14h36
Localizado em Composição / Outras Legislaturas
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