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Lei n° 5.262 de 02 de Fevereiro de 2022
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por trf
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última modificação
07/02/2022 17h06
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.
Localizado em
Leis
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Leis Ordinárias
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2022
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Lei n° 5.261 de 25 de Janeiro de 2022
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por trf
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última modificação
29/11/2022 13h43
Dispõe sobre a implantação de sistema de vigilância eletrônica por câmeras nas Unidades Educacionais da rede púbica municipal de ensino, e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Leis Ordinárias
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2022
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Lei n° 5.260 de 02 de Fevereiro de 2022
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por trf
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última modificação
07/02/2022 17h06
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.
Localizado em
Leis
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Leis Ordinárias
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2022
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Ata da 12° Sessão Extraordinária - 31-01-2022
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por trf
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última modificação
08/02/2022 11h54
Localizado em
Processo Legislativo
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Atas
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2022
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Ata da 45° Sessão Ordinária- 31-01-2022
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por trf
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última modificação
08/02/2022 11h54
Localizado em
Processo Legislativo
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Atas
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2022
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Portaria n° 021-2024
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por trf
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última modificação
17/05/2024 10h13
Concede férias a Assessora Parlamentar da Presidência II na forma que especifica.
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Leis
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Portarias
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2024
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Lei n° 5.916 de 15 de maio de 2024 - Emenda Impositiva do Vereador Anderson Godoi
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por trf
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última modificação
23/05/2024 13h58
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.
Localizado em
Leis
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Leis Ordinárias
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2024
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Lei n° 5.915 de 15 de maio de 2024
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por trf
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última modificação
20/05/2024 10h10
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.
Localizado em
Leis
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Leis Ordinárias
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2024
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Lei n° 5.914 de 15 de maio de 2024
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por trf
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última modificação
20/05/2024 10h10
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.
Localizado em
Leis
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Leis Ordinárias
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2024
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Lei n° 5.913 de 15 de maio de 2024
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por trf
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última modificação
20/05/2024 10h10
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.
Localizado em
Leis
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Leis Ordinárias
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2024
