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Lei Complementar N° 291 de 18 de Julho de 2015
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por trf
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última modificação
18/01/2016 09h37
Dispõe sobre programa de valorização ao bom contribuinte e de reparcelamento de débitos inscritos em dívida ativa, e dá outras providências.
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Leis
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Leis Complementares
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2015
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Lei N° 4.174 de 08 de Junho de 2015
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por trf
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última modificação
18/01/2016 10h04
Dispõe sobre alteração de localização e denominação de Escola no Município.
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Leis
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Leis Ordinárias
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2015
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Lei N° 4.176 de 08 de Junho de 2015
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por trf
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última modificação
18/01/2016 10h11
Dispõe sobre denominação de Próprio Municipal.
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Leis
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Leis Ordinárias
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2015
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AntonioCarlospai.jpg
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por trf
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última modificação
18/01/2016 10h11
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Banco de Imagens
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Lei N° 4.189 de 8 de Outubro de 2015
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por trf
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última modificação
18/01/2016 10h46
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2016, e dá outras providências.
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Leis
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Leis Ordinárias
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2015
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Audio da 56° Sessão Ordinária - 14-05-2018
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por trf
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última modificação
15/05/2018 08h58
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Processo Legislativo
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Áudios
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Portaria N° 025-2018
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por trf
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publicado
17/05/2018
Nomeação de Douglas Pabiton Rodrigues da Silva para o cargo de Assessor Parlamentar da Presidência II. Leia mais na Portaria n° 025/2018...
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Institucional
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Notícias
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Lei Complementar Nº 325, de 18 de abril de 2018
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por trf
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última modificação
18/05/2018 11h04
"Dispõe sobre alteração de artigos e anexos, da Lei Complementar nº 302, de 2 de janeiro de 2017 e dá outras providências".
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Leis
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Leis Complementares
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2018
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SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - 21.05.18 PRIMEIRA PARTE.mp3
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por trf
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última modificação
22/05/2018 08h51
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Processo Legislativo
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Áudios
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Ata da 56° Sessão Ordinária - 14-05-2018
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por trf
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22/05/2018 12h41
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Processo Legislativo
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Atas
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