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Lei n° 1.190 de 31 de Janeiro de 1983
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por trf
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última modificação
19/05/2016 14h39
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
/
Estatuto dos Funcionários Públicos (Estatutários)
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Lei n° 3.506 de 10 de maio de 2010
-
por trf
—
última modificação
19/05/2016 14h42
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
/
Estatuto dos Funcionários Públicos (Estatutários)
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141° Sessão Ordinária - 31-05-16
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por trf
—
última modificação
08/06/2016 08h45
Localizado em
Processo Legislativo
/
Atas
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2016
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Lei N° 4.270 de 10 de junho de 2016
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por trf
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última modificação
14/06/2016 09h42
"Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional"
Localizado em
Leis
/
…
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Leis Ordinárias
/
2016
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Lei N° 4.261 de 02 maio de 2016
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por trf
—
última modificação
14/06/2016 10h44
"Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial"
Localizado em
Leis
/
…
/
Leis Ordinárias
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2016
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142° Sessão Ordinária - 07-06-16
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por trf
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última modificação
15/06/2016 08h54
Localizado em
Processo Legislativo
/
Atas
/
2016
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Lei N° 4.267 de 02 junho de 2016
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por trf
—
última modificação
14/06/2016 09h42
"Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial"
Localizado em
Leis
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…
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Leis Ordinárias
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2016
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Lei N° 4.263 de 19 de maio de 2016
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por trf
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última modificação
14/06/2016 10h44
"Dispõe sobre inclusão de programa na Lei n° 4.189 de 08 de julho de 2015"
Localizado em
Leis
/
…
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Leis Ordinárias
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2016
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Lei N° 4.266 de 23 de maio de 2016
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por trf
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última modificação
14/06/2016 10h44
"Dispõe sobre autorização para a criação"
Localizado em
Leis
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…
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Leis Ordinárias
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2016
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Circular N.º 026-2016 - Ordem do Dia - Sessão Ordinária - 28-06-2016
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por trf
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última modificação
27/06/2016 15h16
Localizado em
Processo Legislativo
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Pautas
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2016
