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Lei N° 4.243 de 18 de fevereiro de 2016
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por trf
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última modificação
24/02/2016 14h27
"Dispõe sobre a política de gestão documental no âmbito do Poder Legislativo Municipal, cria Comissão Permanente de Avaliação de Documentos - CPAD, e dá outras providências."
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Leis
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Leis Ordinárias
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2016
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128.º Sessão Ordinária
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por trf
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publicado
04/03/2016
Localizado em
Institucional
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Notícias
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Lei n° 5.700 de 08 agosto de 2023
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por trf
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última modificação
15/08/2023 15h35
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.
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Leis
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Leis Ordinárias
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2023
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Lei n° 5.701 de 08 agosto de 2023 - De autoria do Senhor Paulinho Kodak
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por trf
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última modificação
15/08/2023 15h35
Dispõe sobre denominação de via pública - Rua Aristoteles Telles de Menezes.
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Leis
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Leis Ordinárias
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2023
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Lei n° 5.702 de 08 agosto de 2023 - De autoria dos Senhores Ricardo Toledo e Anderson Godoi
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por trf
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última modificação
15/08/2023 15h35
Dispõe sobre a criação de vagas de estacionamento para Pessoa com Transtorno do Espectro Autista no Município de Tremembé.
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Leis
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Leis Ordinárias
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2023
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Lei n° 5.703 de 08 agosto de 2023
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por trf
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última modificação
15/08/2023 15h35
Dispõe sobre transposição de dotações orçamentárias.
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Leis
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Leis Ordinárias
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2023
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Lei n° 5.704 de 08 agosto de 2023
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por trf
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última modificação
12/06/2024 12h23
Cria na Rede Municipal de Saúde, a "Farmácia 24 Horas" e dá outras providências.
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Leis
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Leis Ordinárias
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2023
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Lei n° 5.705 de 08 agosto de 2023
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por trf
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última modificação
15/08/2023 15h35
Dispõe sobre ratificação do instrumento de alteração e consolidação do contrato de consórcio público, do Consórcio Intermunicipal do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência do Vale do Paraíba e Região Serrana e dá outras providências.
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Leis
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Leis Ordinárias
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2023
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Lei n° 5.706 de 08 agosto de 2023
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por trf
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última modificação
15/08/2023 15h35
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional suplementar.
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Leis
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Leis Ordinárias
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2023
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Contas da Mesa Diretora
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por trf
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publicado
25/08/2023
Localizado em
Transparência
