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Lei Complementar n° 375 de 19 de Janeiro de 2022
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por trf
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última modificação
25/01/2022 16h59
Modifica a Lei Complementar n° 307, de 18 de abril de 2017 e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Leis Complementares
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2022
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Lei n° 5.227 de 19 de Janeiro de 2022
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por trf
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última modificação
25/01/2022 17h02
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Lei n° 5.228 de 19 de Janeiro de 2022
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por trf
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última modificação
25/01/2022 17h03
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.
Localizado em
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Leis Ordinárias
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Lei n° 5.229 de 19 de Janeiro de 2022
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por trf
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última modificação
25/01/2022 17h04
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.
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Leis Ordinárias
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Lei n° 5.230 de 19 de Janeiro de 2022
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por trf
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última modificação
25/01/2022 17h06
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.
Localizado em
Leis
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Leis Ordinárias
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Lei n° 5.231 de 19 de Janeiro de 2022
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por trf
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última modificação
25/01/2022 17h08
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.
Localizado em
Leis
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Leis Ordinárias
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Lei n° 5.232 de 19 de Janeiro de 2022
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por trf
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última modificação
25/01/2022 17h09
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.
Localizado em
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Leis Ordinárias
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Lei n° 5.233 de 19 de Janeiro de 2022
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por trf
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última modificação
25/01/2022 17h10
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.
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Lei n° 5.234 de 19 de Janeiro de 2022
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por trf
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última modificação
25/01/2022 17h11
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.
Localizado em
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Leis Ordinárias
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Lei n° 5.235 de 19 de Janeiro de 2022
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por trf
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última modificação
25/01/2022 17h12
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.
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