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Arquivo Lei N° 3.794 de 21 de Junho de 2012
por trf última modificação 20/01/2016 15h20
Dispõe sobre fixação de subsídio na forma que especifica, e estabelece outras providências.
Localizado em Leis / / Leis Ordinárias / 2012
Arquivo PDF document 30° Sessão Extraordinária - 20-11-15.pdf
por trf última modificação 25/01/2016 10h41
Localizado em Processo Legislativo / Atas / 2015
Arquivo Circular 01/2016 de 08 de janeiro de 2016
por trf última modificação 26/01/2016 10h22
Localizado em Processo Legislativo / Pautas / 2016
Arquivo 110° Sessão Ordinária - 15-09-15
por trf última modificação 26/01/2016 12h10
Localizado em Processo Legislativo / Atas / 2015
Arquivo PDF document 105° - Sessão Ordinária - 11-08-15.pdf
por trf última modificação 26/01/2016 15h02
Localizado em Processo Legislativo / Atas / 2015
Arquivo PDF document 106° Sessão Ordinária - 18-08-15.pdf
por trf última modificação 26/01/2016 15h03
Localizado em Processo Legislativo / Atas / 2015
Arquivo 104° Sessão Ordinária - 04-08-2015
por trf última modificação 27/01/2016 15h16
Localizado em Processo Legislativo / Atas / 2015
Arquivo Leis Ordinárias 2014 - Pdf pesquisável
por trf última modificação 04/02/2016 09h37
Localizado em Leis / / Leis Ordinárias / 2014
Arquivo Leis Complementares 2013 - Pdf pesquisável
por trf última modificação 04/02/2016 16h13
Localizado em Leis / / Leis Complementares / 2013
2009
por trf publicado 04/02/2016
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Complementares