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Lei N° 4.186 de 1°de Julho de 2015
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última modificação
18/01/2016 10h41
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.
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2015
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Lei N° 4.190 de 10 de Agosto de 2015
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por trf
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última modificação
18/01/2016 10h47
Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Municipal n° 4.073, de 28 de agosto de 2014.
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Leis Ordinárias
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Lei N° 4.200 de 28 de Agosto de 2015
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por trf
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última modificação
18/01/2016 11h02
Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar acordo de reconhecimento e confissão de divida, mediante parcelamento, com a empresa Bandeirante Energia S/A.
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Leis Ordinárias
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Lei N° 4.207 de 08 de Outubro de 2015
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última modificação
18/01/2016 11h25
Proíbe fumar nos veículos de transporte coletivo municipal, nas viaturas públicas e no interior de estabelecimentos de ensino e repartições públicas e hospitais.
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Leis Ordinárias
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Lei N° 4.210 de 09 de Outubro de 2015
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última modificação
18/01/2016 11h36
Obriga a divulgação do vencimento nos produtos em promoção no mercado local.
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Lei N° 4.213 de 05 de Novembro de 2015
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18/01/2016 11h41
Dispõe sobre transposição de dotações orçamentárias.
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última modificação
19/01/2016 10h21
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por trf
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última modificação
19/01/2016 10h22
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19/01/2016 10h22
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Lei N° 3.793 de 21 de Junho de 2012
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por trf
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última modificação
20/01/2016 15h23
Dispõe sobre fixação de subsídio de vereadores para a 16° Legislatura - 2013/2016
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