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Lei n° 5.807, de 09 de Fevereiro de 2024
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por ofc
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última modificação
15/02/2024 11h53
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
Localizado em
Leis
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Leis Ordinárias
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2024
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Lei n° 5.808, de 09 de Fevereiro de 2024
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por ofc
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última modificação
15/02/2024 11h53
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
Localizado em
Leis
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Leis Ordinárias
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2024
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Lei n° 5.809, de 09 de Fevereiro de 2024
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por ofc
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última modificação
15/02/2024 11h53
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
Localizado em
Leis
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Leis Ordinárias
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2024
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Lei n° 5.810, de 09 de Fevereiro de 2024
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por ofc
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última modificação
15/02/2024 11h53
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.
Localizado em
Leis
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Leis Ordinárias
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2024
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Lei n° 5.811, de 09 de Fevereiro de 2024
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por ofc
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última modificação
15/02/2024 11h53
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e suplementar.
Localizado em
Leis
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Leis Ordinárias
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2024
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Lei n° 5.812, de 09 de Fevereiro de 2024
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por ofc
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última modificação
15/02/2024 11h53
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
Localizado em
Leis
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Leis Ordinárias
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2024
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Lei n° 5.813, de 09 de Fevereiro de 2024
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por ofc
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última modificação
15/02/2024 11h53
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
Localizado em
Leis
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Leis Ordinárias
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2024
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Lei n° 5.814, de 09 de Fevereiro de 2024
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por ofc
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última modificação
15/02/2024 11h53
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
Localizado em
Leis
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Leis Ordinárias
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2024
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Lei n° 5.815, de 09 de Fevereiro de 2024
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por ofc
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última modificação
15/02/2024 11h53
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
Localizado em
Leis
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Leis Ordinárias
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2024
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Lei nº 4.670 de 1º de março de 2019
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por ofc
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última modificação
19/03/2019 14h05
Isenta os candidatos que especifica do pagamento de taxa de inscrição em concursos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta do município.
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2019