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Lei n° 5.623, de 26 de abril de 2023
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por ofc
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última modificação
03/05/2023 15h38
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Leis Ordinárias
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Lei n° 5.624, de 26 de abril de 2023
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por ofc
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última modificação
03/05/2023 15h38
Dispõe sobre transposição de dotações orçamentárias.
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Leis Ordinárias
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Lei n° 5.625, de 26 de abril de 2023 - De autoria da Mesa Diretora
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por ofc
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última modificação
03/05/2023 15h38
Regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos no âmbito da Câmara Municipal da Estância Turística de Tremembé-SP.
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Lei n° 5.626, de 26 de abril de 2023 - De autoria da Mesa Diretora
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por ofc
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última modificação
03/05/2023 15h38
Dispõe sobre o agente de contratação e demais agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e os regulamenta no âmbito do Poder Legislativo do Município da Estância Turística de Tremembé e dá outras providências.
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Lei n° 5.694, de 17 de julho de 2023
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por ofc
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última modificação
27/07/2023 16h13
Determina multa administrativa a quem impedir, invadir, ocupar ou perturbar culto religioso, no âmbito do Município da Estância Turística de Tremembé.
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Lei n° 5.695, de 18 de julho de 2023
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por ofc
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última modificação
27/07/2023 16h13
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Lei n° 5.696, de 18 de julho de 2023
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por ofc
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última modificação
27/07/2023 16h13
Institui o Programa "Mulher, sua saúde, seus direitos" no Município da Estância Turística de Tremembé.
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Lei n° 5.697, de 18 de julho de 2023
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por ofc
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última modificação
27/07/2023 16h13
Determina a obrigatoriedade de afixação de placa informativa em obra pública paralisada no Município, contendo a exposição dos motivos de sua interrupção com dados do órgão responsável e dá outras providências.
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Lei n° 5.699, de 25 de julho de 2023
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por ofc
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última modificação
27/07/2023 16h13
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Lei n° 5.795, de 12 de dezembro de 2023
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por ofc
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última modificação
21/12/2023 10h48
Cria ação de Governo no Plano Plurianual de Investimentos - PPA, e dá outras providências.
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