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Lei Complementar nº 407, de 19 de abril de 2023 de autoria do Vereador Anderson Godoi
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24/04/2023 14h49
Dispõe sobre Programa de Parcelamentos de Débitos - PPD 2023, e redução de multas e juros das multas aplicadas em período pandêmico, e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 408, de 28 de abril de 2023
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03/05/2023 15h31
Dispõe sobre o programa de valorização ao bom contribuinte e de reparcelamento de débitos inscritos em dívida ativa, e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 411, de 17 de maio de 2023
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31/05/2023 09h05
Dispõe sobre a revisão anual do ANEXO III - TABELA DE REMUNERAÇÃO DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, de que trata Lei Complementar nº 390, de 12 de setembro de 2022 e do ANEXO XXIV - TABELA GERAL DE REMUNERAÇÃO, de que trata a Lei Complementar nº 391, de 04 de outubro de 2022, e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 412, de 17 de maio de 2023
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por ofc
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31/05/2023 09h05
Dispõe sobre a revisão anual do ANEXO V - TABELA DE VENCIMENTO, de que trata a Lei Complementar nº 307, de 18 de abril de 2017, e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 413, de 23 de maio de 2023
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por ofc
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31/05/2023 09h05
Dispõe sobre a proteção contra a poluição sonora no Município da Estância Turística de Tremembé, e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 414, de 23 de maio de 2023
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31/05/2023 09h05
Cria o artigo 16 - "B" na Lei Complementar nº 335, de 06 de dezembro de 2018 e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 415, de 13 de junho de 2023
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03/07/2023 11h07
Regulamenta o empréstimo de cadeiras de rodas, cadeiras de banho e muletas.
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Lei Complementar nº 416, de 05 de julho de 2023
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por ofc
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18/07/2023 16h32
Dispõe sobre a revisão do Plano Diretor de Turismo do Município da Estância Turística de Tremembé e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 417, de 05 de julho de 2023
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por ofc
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11/07/2023 14h56
Dispõe sobre a alteração no valor do CNAE - classe 47.32-6, constantes na Tabela II, do Anexo I, da Lei Complementar nº 161, de 14 de dezembro de 2007 e alterações, em especial o Decreto 6.673, de 11 de novembro de 2022.
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Lei Complementar nº 421, de 14 de fevereiro de 2024
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por ofc
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16/04/2024 14h14
Autoria o Poder Executivo a instituir o programa de incentivo e desconto, denominado "IPTU VERDE" no âmbito da Estância Turística de Tremembé e dá outras providências. - ADI 2052957-07.2024.8.26.0000 - Concedida Liminar
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