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Lei Complementar Nº 344 de 24 de abril de 2019
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26/04/2019 15h31
Cria o fundo de honorários sucumbenciais e dispõe sobre a distribuição igualitariamente, âmbito da procuradoria municipal, dos honorários advocatícios e de sucumbência.
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Lei Complementar nº 345 de 30 de abril de 2019
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por ofc
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última modificação
03/05/2019 10h10
Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei Complementar nº 302, de 02 de janeiro de 2017 e da Lei Complementar nº 340, de 14 de março de 2019, revoga artigo 24 da Lei Complementar nº 334, de 31 de outubro de 2018, e dá providências correlatas.
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Lei Complementar nº 346 de 09 de maio de 2019
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por ofc
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15/05/2019 12h24
Dispõe sobre programa de valorização do bom contribuinte e de reparcelamento de débitos inscritos em dívida ativa, e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 347 de 29 de maio de 2019.pdf
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05/06/2019 11h01
Dispõe sobre a revisão anual do ANEXO XIX - TABELA ÚNICA DE REMUNERAÇÃO, de que trata a Lei Municipal nº 302, de 02 de janeiro de 2017, e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 348 de 29 de maio de 2019.pdf
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05/06/2019 11h01
Dispõe sobre a revisão anual do ANEXO V - TABELA ÚNICA DE REMUNERAÇÃO, de que trata a Lei Complementar nº 307, de 18 de abril de 2017, e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 350 de 25 de setembro de 2019
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por ofc
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14/10/2019 09h42
Dispõe sobre a alteração da Tabela II, do Anexo I, da Lei Complementar nº 161, de 14 de dezembro de 2007 e alterações.
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Lei Complementar nº 351 de 09 de outubro de 2019
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por ofc
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01/11/2019 15h35
Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN relacionado à construção de moradias de padrão baixo, realizada por indivíduos de baixa renda no Município da Estância Turística de Tremembé, bem como remite créditos tributários e anistia infrações tributárias, nos termos e condições que especifica.
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Lei Complementar nº 352, de 16 de outubro de 2019
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por ofc
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25/10/2019 12h47
Substitui o Mapa 03 - "Dos Usos por Grupo e Tipos de Atividades no Sistema Viário Urbano", o Quadro nº 03 - "Penalidades", o Quadro nº 04 - "Classificação dos usos e repercussões negativas e medidas mitigadoras das repercussões negativas" e o Quadro nº 05 - "Localização dos usos" da Lei Complementar nº 292, de 10 de agosto de 2015.
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Lei Complementar nº 353, de 11 de dezembro de 2019
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por ofc
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16/12/2019 15h58
Dispõe sobre a alteração do artigo 16-"A" da Lei Complementar nº 335, de 06 de dezembro de 2018.
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Lei Complementar nº 354, de 19 de dezembro de 2019
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por ofc
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última modificação
06/01/2020 11h06
Dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, na forma que especifica.
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