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Arquivo Lei Complementar n° 402/2023 - De autoria do Vereador Anderson Godoi
por ofc — última modificação 10/04/2023 15h36
Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Predial Urbano de imóvel de propriedade de pessoa portadora de deficiência física ou mental, ou responsável.
Localizado em Leis / … / Leis Complementares / 2023
Arquivo Lei Complementar n° 403/2023 - De autoria do Vereador Paulinho Kodak
por ofc — última modificação 10/04/2023 15h36
Modifica a Lei Complementar nº 335, de 06 de dezembro de 2018 e dá outras providências.
Localizado em Leis / … / Leis Complementares / 2023
Arquivo Lei Complementar n° 404/2023 - De autoria do Vereador Adriano dos Santos
por ofc — última modificação 10/04/2023 15h36
Susta os efeitos da Lei Complementar nº 080, de 30 de dezembro de 2002, que institui no Município de Tremembé a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal e demais alíquotas, nos bairros Flor do Campo, Jardim Maracaibo 1 e 2, Poço Grande e Alberto Ronconi e dá outras providências.
Localizado em Leis / … / Leis Complementares / 2023
Arquivo Lei Complementar n° 418, de 16 de agosto de 2023
por ofc — última modificação 24/08/2023 16h46
Dispõe sobre os procedimentos para o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto local e que serão objeto de licenciamento e fiscalização ambiental.
Localizado em Leis / … / Leis Complementares / 2023
Arquivo Lei Complementar n° 419, de 16 de agosto de 2023
por ofc — última modificação 24/08/2023 16h46
Fica instituído no Município de Tremembé o Cadastro Técnico Ambiental de Atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais - CTAA, a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, previstos na Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, na Lei Estadual nº 14.626, de 29 de novembro de 2011, em consonância com a Lei Complementar Federal nº 140, de 08 de dezembro de 2011, e dá outras providências.
Localizado em Leis / … / Leis Complementares / 2023
Arquivo Lei Complementar n°394, de 08 de Fevereiro de 2023.
por ofc — última modificação 09/02/2023 14h36
"Regulamenta o §10 do art.4 Lei Federal n°12.651/2012 e dá providências."
Localizado em Leis / … / Leis Complementares / 2023
Arquivo Lei Complementar n°395, de 08 de Fevereiro de 2023.
por ofc — última modificação 09/02/2023 14h36
"Dispõe sobre o Programa de Parcelamento de Débitos, e dá outras providências."
Localizado em Leis / … / Leis Complementares / 2023
Arquivo Lei Complementar nº 340 de 14 de março de 2019
por ofc — última modificação 22/03/2019 10h27
Cria cargos, de livre provimento em comissão, revoga dispositivos na Lei Complementar Municipal nº 323, de 07 de março de 2018, e dá providências correlatas.
Localizado em Leis / … / Leis Complementares / 2019
Arquivo Lei Complementar nº 341 de 03 de abril de 2019
por ofc — última modificação 05/04/2019 16h38
Cria a função gratificada de Controlador Interno, a ser preenchida por Servidor Público de carreira e dá outras providências.
Localizado em Leis / … / Leis Complementares / 2019
Arquivo Lei Complementar Nº 343 de 24 de abril de 2019
por ofc — última modificação 26/04/2019 15h31
Institui o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS do município de Tremembé para os anos de 2019/2039.
Localizado em Leis / … / Leis Complementares / 2019
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