por ofc
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última modificação
17/05/2024 11h51
Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, reestruturação do Conselho Tutelar, criado pela Lei nº 2.650, de 18 de junho de 2001, e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, criado pela Lei nº 2.010, de 17 de outubro de 1991.
Localizado em
Processo Legislativo
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2024
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Pauta da 155ª Sessão Ordinária - 20/05/2024
