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Lei nº 5.831, de 27 de fevereiro de 2024
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por ofc
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última modificação
01/03/2024 10h15
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar acordo judicial, e dá outras providências.
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Leis
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Leis Ordinárias
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2024
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Pauta da 144ª Sessão Ordinária - 04/03/2024
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por ofc
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publicado
01/03/2024
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Processo Legislativo
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Pautas
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2024
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Circular nº 008
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por ofc
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última modificação
01/03/2024 13h17
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Processo Legislativo
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2024
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Pauta da 144ª Sessão Ordinária - 04/03/2024
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Projeto de Lei Complementar nº 002/2024
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por ofc
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última modificação
01/03/2024 13h17
“Dispõe sobre a modificação do art. 2º da Lei Complementar nº 358, de 14 de abril de 2020, e dá outras providências”. - de autoria do Presidente Ricardo Toledo.
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Processo Legislativo
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2024
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Pauta da 144ª Sessão Ordinária - 04/03/2024
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Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 003/2024
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por ofc
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última modificação
01/03/2024 13h17
“Inclui o inciso V no art. 2º e altera redação do inciso III do art. 4º da Lei Complementar nº 421, de 14 de fevereiro de 2024”. - de autoria do Vereador Cesar Marques. - COM SUBSTITUTIVO
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Processo Legislativo
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2024
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Pauta da 144ª Sessão Ordinária - 04/03/2024
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Projeto de Lei Complementar nº 001/2024
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por ofc
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última modificação
01/03/2024 13h17
“Dispõe sobre o fato gerador do ITBI, o qual somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro na respectiva matrícula, conforme tese firmada pelo STF na Repercussão Geral no Recurso Extraordinária com Agravo nº 1294969, e fixa a base de cálculo do ITBI, conforme teses do Tema Repetitivo nº 1113 do STJ, e dá outras providências”. - de autoria do Vereador Adriano dos Santos.
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Processo Legislativo
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2024
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Pauta da 144ª Sessão Ordinária - 04/03/2024
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Projeto de Lei nº 039/2024
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por ofc
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última modificação
01/03/2024 13h17
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Processo Legislativo
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2024
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Pauta da 144ª Sessão Ordinária - 04/03/2024
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Projeto de Lei nº 018/2024
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por ofc
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última modificação
01/03/2024 13h17
“Dispõe sobre a mudança do art. 3º da Lei nº 5.357/2022 e dá outras providências”. – de autoria do Presidente Ricardo Toledo.
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Processo Legislativo
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2024
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Pauta da 144ª Sessão Ordinária - 04/03/2024
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Projeto de Lei nº 019/2024
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por ofc
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última modificação
01/03/2024 13h17
“Dispõe sobre a autorização para o exercício de atividades econômicas e comércio ambulante nas áreas públicas do Município da Estância Turística de Tremembé e dá outras providências”. – de autoria do Vereador Paulinho Kodak.
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Processo Legislativo
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2024
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Pauta da 144ª Sessão Ordinária - 04/03/2024
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Pauta da 144ª Sessão Ordinária - 04/03/2024
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por ofc
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publicado
01/03/2024
Ficam todos os Senhores Vereadores da Câmara Municipal da Estância Turística de Tremembé, para a Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 04 de março, segunda-feira, a partir das 19 horas e 30 minutos.
