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Lei nº 5.539, de 23 de fevereiro de 2023
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por ofc
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última modificação
01/03/2023 16h29
De autoria do Chefe do Executivo que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
Localizado em
Leis
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Leis Ordinárias
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2023
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Lei nº 5.540, de 23 de fevereiro de 2023
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por ofc
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última modificação
01/03/2023 16h31
De autoria do Chefe do Executivo que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Leis
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Leis Ordinárias
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2023
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Lei nº 5.451, de 23 de fevereiro de 2023
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por ofc
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última modificação
01/03/2023 16h41
De autoria do Chefe do Executivo que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Leis
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Leis Ordinárias
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2023
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Lei nº 5.542, de 23 de fevereiro de 2023
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por ofc
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última modificação
01/03/2023 16h43
De autoria do Chefe do Executivo que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Leis
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Leis Ordinárias
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2023
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Lei nº 5.542, de 23 de fevereiro de 2023
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última modificação
01/03/2023 16h44
De autoria do Chefe do Executivo que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Leis
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Leis Ordinárias
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2023
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Lei nº 5.453, de 23 de fevereiro de 2023
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por ofc
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última modificação
01/03/2023 16h44
De autoria do Chefe do Executivo que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Leis
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Leis Ordinárias
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2023
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Lei nº 5.544, de 23 de fevereiro de 2023
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por ofc
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última modificação
01/03/2023 16h45
De autoria do Chefe do Executivo que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Leis Ordinárias
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2023
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Lei nº 5.545, de 23 de fevereiro de 2023
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por ofc
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última modificação
01/03/2023 16h47
De autoria do Chefe do Executivo que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Leis Ordinárias
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2023
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Lei nº 5.546, de 23 de fevereiro de 2023
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por ofc
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última modificação
01/03/2023 16h47
De autoria do Chefe do Executivo que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Leis
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Leis Ordinárias
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2023
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2023
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por ofc
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publicado
02/03/2023
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Processo Legislativo
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Paulo Roberto dos Santos Júnior
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PROJETOS DE LEI