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Lei nº 5.930, de 05 de junho de 2024
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por ofc
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última modificação
17/06/2024 14h01
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
Localizado em
Leis
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Leis Ordinárias
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2024
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Lei nº 5.931, de 11 de junho de 2024
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por ofc
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última modificação
27/06/2024 14h35
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Leis
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Leis Ordinárias
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2024
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Lei nº 5.932, de 11 de junho de 2024
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por ofc
—
última modificação
27/06/2024 14h36
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
Localizado em
Leis
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Leis Ordinárias
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2024
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Lei nº 5.933, de 11 de junho de 2024
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por ofc
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última modificação
27/06/2024 14h36
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
Localizado em
Leis
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Leis Ordinárias
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2024
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Lei nº 5.934, de 11 de junho de 2024
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por ofc
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última modificação
27/06/2024 14h36
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
Localizado em
Leis
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Leis Ordinárias
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2024
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Lei nº 5.935, de 11 de junho de 2024
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por ofc
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última modificação
27/06/2024 14h36
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Leis
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Leis Ordinárias
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2024
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Lei nº 5.936, de 19 de junho de 2024
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por ofc
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última modificação
27/06/2024 14h36
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.
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Leis
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Leis Ordinárias
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2024
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Lei nº 5.937, de 19 de junho de 2024
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por ofc
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última modificação
27/06/2024 14h36
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.
Localizado em
Leis
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Leis Ordinárias
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2024
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Lei nº 5.938, de 19 de junho de 2024
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por ofc
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última modificação
27/06/2024 14h36
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
Localizado em
Leis
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Leis Ordinárias
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2024
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Lei nº 5.939, de 19 de junho de 2024
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por ofc
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última modificação
27/06/2024 14h36
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
Localizado em
Leis
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Leis Ordinárias
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2024
