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Lei nº 5.840, de 25 de maio de 2024 - Autoria: Ricardo Toledo
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por ofc
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última modificação
03/04/2024 09h29
Dispõe sobre mudança do artigo 3º da Lei nº 5.357/2022 e dá outras providências.
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Leis
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Leis Ordinárias
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2024
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Lei nº 5.841, de 26 de maio de 2024
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por ofc
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última modificação
02/04/2024 16h05
Dispõe sobre transposição de dotações orçamentárias.
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Leis Ordinárias
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Lei nº 5.842, de 02 de abril de 2024
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por ofc
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última modificação
08/04/2024 13h41
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Leis Ordinárias
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Lei nº 5.843, de 02 de abril de 2024
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por ofc
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última modificação
08/04/2024 13h41
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Lei nº 5.844, de 02 de abril de 2024
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por ofc
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última modificação
08/04/2024 13h41
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Lei nº 5.845, de 02 de abril de 2024
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por ofc
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última modificação
08/04/2024 13h41
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Leis Ordinárias
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Lei nº 5.846, de 02 de abril de 2024
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por ofc
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última modificação
08/04/2024 13h41
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Leis Ordinárias
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Lei nº 5.847, de 02 de abril de 2024
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última modificação
08/04/2024 13h41
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Leis Ordinárias
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Lei nº 5.848, de 02 de abril de 2024
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por ofc
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última modificação
08/04/2024 13h41
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Leis Ordinárias
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Lei nº 5.849, de 02 de abril de 2024
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por ofc
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última modificação
08/04/2024 13h41
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
Localizado em
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