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Lei nº 5.830, de 27 de fevereiro de 2024
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por ofc
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última modificação
01/03/2024 10h15
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.
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Leis Ordinárias
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Lei nº 5.831, de 27 de fevereiro de 2024
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por ofc
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última modificação
01/03/2024 10h15
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar acordo judicial, e dá outras providências.
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Leis Ordinárias
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Lei nº 5.832, de 04 de março de 2024
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por ofc
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última modificação
12/03/2024 10h31
Autoriza a permanência de um acompanhante junto a pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), síndrome de Down qualquer deficiência física, intelectual ou cognitiva ou transtorno do desenvolvimento global (TGD), que se encontre em atendimento em qualquer unidade de saúde, em hospitais públicos e privados no âmbito do Município de Tremembé.
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Lei nº 5.833, de 04 de março de 2024 - Autoria: Anderson Godoi
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por ofc
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última modificação
12/03/2024 15h24
Obriga a instalação de bancos especiais para inclusão de cadeirantes nas praças públicas do Município de Tremembé e dá outras providências.
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Lei nº 5.834, de 04 de março de 2024 - Autoria: Anderson Godoi
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por ofc
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última modificação
12/03/2024 11h38
Torna obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento no interior dos veículos de transporte escolar municipal do Município da Estância Turística de Tremembé, e dá outras providências.
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Lei nº 5.835, de 04 de março de 2024 - Autoria: Ricardo Toledo
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por ofc
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última modificação
12/03/2024 11h35
Dispõe sobre medidas de segurança a serem adotadas por administradores de bares, casas de shows, restaurantes e estabelecimentos similares, visando à proteção das mulheres em suas dependências no Município da Estância Turística de Tremembé e dá outras providências.
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Lei nº 5.836, de 04 de março de 2024 - Autoria: Ricardo Toledo
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por ofc
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última modificação
12/03/2024 11h09
Cria a Semana Municipal de Saúde e Higiene Menstrual no Município da Estância Turística de Tremembé, e dá outras providências.
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Lei nº 5.837, de 05 de março de 2024
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por ofc
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última modificação
12/03/2024 10h31
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Lei nº 5.838, de 18 de março de 2024 - Autoria: Ricardo Toledo
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por ofc
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última modificação
22/03/2024 14h47
Dispõe sobre a caracterização, o processo de aprovação e o licenciamento de brewpubs no Município da Estância Turística de Tremembé e dá outras providências.
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Lei nº 5.839, de 18 de março de 2024 - Autoria: Cesar Marques
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por ofc
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última modificação
22/03/2024 14h44
Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo de Tremembé, informar em sítio eletrônico o valor que recebe de repasse do Governo Estadual a título de recolhimento e destinação do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
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