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Lei nº 5.803, de 21 de dezembro de 2023 - Emenda Impositiva do Presidente Ricardo Toledo
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por ofc
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última modificação
23/05/2024 13h50
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial.
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Leis
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Leis Ordinárias
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2023
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Lei nº 5.804, de 21 de dezembro de 2023
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por ofc
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última modificação
09/01/2024 11h06
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.
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Leis
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Leis Ordinárias
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2023
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Lei nº 5.816, de 27 de fevereiro de 2024
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por ofc
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última modificação
01/03/2024 10h15
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Leis Ordinárias
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2024
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Lei nº 5.817, de 27 de fevereiro de 2024
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por ofc
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última modificação
01/03/2024 10h15
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Leis Ordinárias
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2024
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Lei nº 5.818, de 27 de fevereiro de 2024
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por ofc
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última modificação
01/03/2024 10h15
Dispõe sobre abertura de créditos adicionais.
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Leis
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Leis Ordinárias
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2024
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Lei nº 5.819, de 27 de fevereiro de 2024
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por ofc
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última modificação
01/03/2024 10h15
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Leis
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Leis Ordinárias
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2024
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Lei nº 5.820, de 27 de fevereiro de 2024
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por ofc
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última modificação
01/03/2024 10h15
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Leis Ordinárias
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2024
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Lei nº 5.821, de 27 de fevereiro de 2024
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por ofc
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última modificação
01/03/2024 10h15
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.
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Leis Ordinárias
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2024
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Lei nº 5.822, de 27 de fevereiro de 2024
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por ofc
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última modificação
01/03/2024 10h15
Dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM e o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM, e dá outras providências.
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Leis
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Leis Ordinárias
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2024
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Lei nº 5.823, de 27 de fevereiro de 2024
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por ofc
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última modificação
01/03/2024 10h15
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Leis
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Leis Ordinárias
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2024