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Lei nº 5.708, de 25 de agosto de 2023 - de autoria do Presidente Ricardo Toledo
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por ofc
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última modificação
08/11/2023 16h42
Dispõe sobre a fixação de placas indicativas de risco de acidentes de trânsito, podendo ser luminosas ou reflexivas, alertando sobre o alto risco de acidentes, em vias públicas e outros locais designados. SUSPENSÃO DE EFICÁCIA - ADI - PROC. N° 2278900-76.2023.8.26.0000
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Leis Ordinárias
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2023
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Lei nº 5.721, de 06 de setembro de 2023
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última modificação
14/09/2023 10h22
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração e execução da lei de orçamento para o Exercício de 2024, e dá outras providências.
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Leis Ordinárias
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Lei nº 5.728. de 20 de setembro de 2023
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por ofc
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última modificação
26/09/2023 13h33
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Leis Ordinárias
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2023
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Lei nº 5.729. de 20 de setembro de 2023
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por ofc
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última modificação
26/09/2023 13h33
Dispõe sobre remanejamento de dotação orçamentária.
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Leis Ordinárias
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2023
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Lei nº 5.730. de 20 de setembro de 2023
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por ofc
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última modificação
26/09/2023 13h33
Dispõe sobre remanejamento de dotação orçamentária.
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Leis
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Leis Ordinárias
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2023
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Lei nº 5.731. de 20 de setembro de 2023
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por ofc
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última modificação
26/09/2023 13h33
Dispõe sobre remanejamento de dotação orçamentária.
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Leis Ordinárias
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2023
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Lei nº 5.732. de 20 de setembro de 2023
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por ofc
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última modificação
26/09/2023 13h33
Dispõe sobre transposição de dotações orçamentárias.
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Leis Ordinárias
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2023
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Lei nº 5.733. de 20 de setembro de 2023
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por ofc
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última modificação
26/09/2023 13h33
Dispõe sobre transposição de dotações orçamentárias.
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Lei nº 5.734. de 20 de setembro de 2023 - Emenda Impositiva do Vereador Cláudio Manfredini
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por ofc
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última modificação
23/05/2024 13h49
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Lei nº 5.735. de 20 de setembro de 2023
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por ofc
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última modificação
26/09/2023 13h33
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.
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