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Lei nº 5.679, de 28 de junho de 2023
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por ofc
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última modificação
11/07/2023 14h52
Dispõe sobre transposição de dotação orçamentária.
Localizado em
Leis
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Leis Ordinárias
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2023
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Lei nº 5.680, de 28 de junho de 2023
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por ofc
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última modificação
11/07/2023 14h52
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
Localizado em
Leis
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Leis Ordinárias
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2023
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Lei nº 5.681, de 28 de junho de 2023
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por ofc
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última modificação
11/07/2023 14h52
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.
Localizado em
Leis
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Leis Ordinárias
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2023
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Lei nº 5.682, de 28 de junho de 2023
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por ofc
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última modificação
11/07/2023 14h52
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
Localizado em
Leis
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Leis Ordinárias
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2023
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Lei nº 5.683, de 28 de junho de 2023
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por ofc
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última modificação
11/07/2023 14h52
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.
Localizado em
Leis
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…
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Leis Ordinárias
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2023
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Lei nº 5.684, de 28 de junho de 2023
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por ofc
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última modificação
11/07/2023 14h52
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.
Localizado em
Leis
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Leis Ordinárias
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2023
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Lei nº 5.685, de 28 de junho de 2023 - Emenda Impositiva do Presidente Ricardo Toledo
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por ofc
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última modificação
23/05/2024 13h51
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
Localizado em
Leis
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Leis Ordinárias
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2023
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Lei nº 5.686, de 28 de junho de 2023 - Emenda Impositiva do Presidente Ricardo Toledo
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por ofc
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última modificação
23/05/2024 13h51
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
Localizado em
Leis
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Leis Ordinárias
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2023
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Lei nº 5.687, de 28 de junho de 2023
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por ofc
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última modificação
11/07/2023 14h52
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
Localizado em
Leis
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Leis Ordinárias
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2023
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Lei nº 5.688, de 28 de junho de 2023
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por ofc
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última modificação
10/01/2024 16h22
Autoriza a concessão de subsídio tarifário ao Transporte Público Coletivo Urbano de Passageiros no Município da Estância Turística de Tremembé e dá outras providências. ADI: 2167969-06.2023.8.26.000 - Inconstitucionalidade Parcial do Parágrafo Único do art. 1°.
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2023
