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Lei nº 5.612, de 11 de abril de 2023, de autoria do Vereador Anderson Godoi
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por ofc
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última modificação
14/04/2023 10h58
Institui, no Município de Tremembé, o uso do Colar de Girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiência não visível ou oculta.
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Lei nº 5.613, de 11 de abril de 2023, de autoria do Presidente Ricardo Toledo
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por ofc
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última modificação
14/04/2023 10h58
Dispõe sobre a adoção de medidas pela Vigilância em Saúde desta municipalidade, quando verificada situação de eminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do vírus da dengue, do vírus chikungunya e do vírus da zika.
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Lei nº 5.614, de 11 de abril de 2023, de autoria do Vereador Anderson Godoi
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por ofc
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última modificação
14/04/2023 10h58
Obriga o Poder Executivo a instalar, no mínimo, um brinquedo psicomotor destinado a crianças portadoras de doenças mentais e/ou deficiência física em locais públicos, de lazer, praças e horto municipal e dá outras providências.
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Leis Ordinárias
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Lei nº 5.615, de 11 de abril de 2023, de autoria do Vereador Anderson Godoi
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por ofc
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última modificação
14/04/2023 10h58
Dispõe sobre reserva de vaga em creches e escolas do Município para filhos(as) de deficientes.
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Lei nº 5.616, de 11 de abril de 2023 - Emenda Impositiva do Vereador Adriano dos Santos
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por ofc
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última modificação
23/05/2024 13h44
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Lei nº 5.617, de 11 de abril de 2023 - Emenda Impositiva do Vereador Anderson Godoi
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por ofc
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última modificação
23/05/2024 13h48
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Lei nº 5.619, de 19 de abril de 2023
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por ofc
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última modificação
24/04/2023 14h39
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Lei nº 5.620, de 19 de abril de 2023
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por ofc
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última modificação
24/04/2023 14h39
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Lei nº 5.621, de 19 de abril de 2023
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por ofc
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última modificação
24/04/2023 14h39
Institui o "Programa Municipal de Incentivo ao Esporte e Lazer" no Município da Estância Turística de Tremembé, e dá outras providências.
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Lei nº 5.653, de 23 de maio de 2023
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por ofc
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última modificação
31/05/2023 08h52
Dispõe sobre a exploração de quiosques comerciais, situados na Praça Félix Nobre de Campos, da Estância Turística de Tremembé, e dá outras providências.
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