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Lei nº 5.930, de 05 de junho de 2024
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por ofc
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última modificação
17/06/2024 14h01
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
Localizado em
Leis
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Leis Ordinárias
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2024
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Lei Complementar nº 428, de 28 de maio de 2024
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por ofc
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última modificação
17/06/2024 14h02
Revoga a Lei Complementar nº 372, de 21 de setembro de 2021.
Localizado em
Leis
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Leis Complementares
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2024
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Ata da 158ª Sessão Ordinária - 10/06/2024
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por ofc
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última modificação
18/06/2024 12h22
Localizado em
Processo Legislativo
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Atas
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2024
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Pauta da 160ª Sessão Ordinária - 24/06/2024
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por ofc
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publicado
21/06/2024
Localizado em
Processo Legislativo
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Pautas
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2024
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Pauta da 160ª Sessão Ordinária - 24/06/2024
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por ofc
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última modificação
21/06/2024 14h36
Localizado em
Processo Legislativo
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2024
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Pauta da 160ª Sessão Ordinária - 24/06/2024
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Projeto de Lei nº 110/2024
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por ofc
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última modificação
21/06/2024 14h36
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
Localizado em
Processo Legislativo
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2024
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Pauta da 160ª Sessão Ordinária - 24/06/2024
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Projeto de Lei nº 114/2024
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por ofc
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última modificação
21/06/2024 14h36
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
Localizado em
Processo Legislativo
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2024
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Pauta da 160ª Sessão Ordinária - 24/06/2024
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Projeto de Lei nº 115/2024
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por ofc
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última modificação
21/06/2024 14h37
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
Localizado em
Processo Legislativo
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2024
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Pauta da 160ª Sessão Ordinária - 24/06/2024
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Projeto de Lei nº 131/2024
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por ofc
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última modificação
21/06/2024 14h37
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
Localizado em
Processo Legislativo
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2024
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Pauta da 160ª Sessão Ordinária - 24/06/2024
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Projeto de Lei nº 135/2024
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por ofc
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última modificação
21/06/2024 14h37
Dispõe sobre nova redação a dispositivo da Lei Municipal nº 5.837, de 05 de março de 2024.
Localizado em
Processo Legislativo
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2024
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Pauta da 160ª Sessão Ordinária - 24/06/2024
