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Lei nº 5.576, de 14 de março de 2023
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17/03/2023 10h26
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Lei nº 5.577, de 14 de março de 2023
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Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Lei nº 5.578, de 14 de março de 2023
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Lei nº 5.580, de 14 de março de 2023
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Lei nº 5.585, de 14 de março de 2023
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