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Lei nº 5.566, de 14 de março de 2023
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17/03/2023 10h26
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Lei nº 5.567, de 14 de março de 2023
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17/03/2023 10h26
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Lei nº 5.568, de 14 de março de 2023
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Lei nº 5.570, de 14 de março de 2023
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Lei nº 5.575, de 14 de março de 2023
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