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Lei nº 5.560, de 14 de março de 2023
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17/03/2023 10h25
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Lei nº 5.561, de 14 de março de 2023
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17/03/2023 10h26
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Lei nº 5.562, de 14 de março de 2023
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Lei nº 5.564, de 14 de março de 2023
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Lei nº 5.569, de 14 de março de 2023
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