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Lei nº 5.538, de 16 de fevereiro de 2023
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por ofc
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última modificação
01/03/2023 16h28
De autoria do Chefe do Executivo, que dispõe sobre a política de gestão documental no âmbito do Poder Executivo Municipal, cria Comissão Permanente de Avaliação de Documentos - CPAD, e dá outras providências.
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Leis Ordinárias
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2023
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Lei nº 5.539, de 23 de fevereiro de 2023
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por ofc
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última modificação
01/03/2023 16h29
De autoria do Chefe do Executivo que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Leis Ordinárias
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Lei nº 5.540, de 23 de fevereiro de 2023
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por ofc
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última modificação
01/03/2023 16h31
De autoria do Chefe do Executivo que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Leis Ordinárias
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Lei nº 5.542, de 23 de fevereiro de 2023
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por ofc
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última modificação
01/03/2023 16h43
De autoria do Chefe do Executivo que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Leis Ordinárias
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Lei nº 5.542, de 23 de fevereiro de 2023
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por ofc
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última modificação
01/03/2023 16h44
De autoria do Chefe do Executivo que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Lei nº 5.544, de 23 de fevereiro de 2023
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por ofc
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última modificação
01/03/2023 16h45
De autoria do Chefe do Executivo que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Leis Ordinárias
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2023
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Lei nº 5.545, de 23 de fevereiro de 2023
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por ofc
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última modificação
01/03/2023 16h47
De autoria do Chefe do Executivo que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Leis Ordinárias
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2023
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Lei nº 5.546, de 23 de fevereiro de 2023
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por ofc
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última modificação
01/03/2023 16h47
De autoria do Chefe do Executivo que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Lei nº 5.547, de 1º de março de 2023 - De autoria do Vereador Adriano dos Santos
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por ofc
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última modificação
06/03/2023 15h16
Assegura às mulheres o direito a ter acompanhante nos estabelecimentos públicos e privados de saúde.
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Lei nº 5.548, de 1º de março de 2023 - De autoria do Vereador Anderson Godoi
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por ofc
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última modificação
06/03/2023 15h16
Dispõe sobre o prazo de validade do Laudo Médico Pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e a Síndrome de Down no Município da Estância Turística de Tremembé.
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