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Lei nº 5.432, de 21 de setembro de 2022 - Projeto de Lei nº 059/2022 - De autoria da Vereadora Nilza Remi
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por ofc
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última modificação
03/10/2022 14h12
Inclui os §§ 2º, 3º e 4º no art. 32 da Lei nº 4.910, de 07 de julho de 2020, estabelecendo mínimo de dez por cento de licenças para permissionárias de veículos de aluguel no serviço de táxi comandadas por mulheres no município da Estância Turística de Tremembé.
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Leis Ordinárias
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Lei nº 5.433, de 28 de setembro de 2022
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última modificação
03/10/2022 13h47
Dispõe sobre transposição de dotações orçamentárias.
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Lei nº 5.434, de 28 de setembro de 2022
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última modificação
03/10/2022 13h47
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.
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Leis Ordinárias
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Lei nº 5.435, de 28 de setembro de 2022
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última modificação
03/10/2022 13h47
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.
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Leis Ordinárias
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Lei nº 5.436, de 28 de setembro de 2022
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última modificação
03/10/2022 13h47
Dispõe sobre o remanejamento de dotações orçamentárias.
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Lei nº 5.437, de 28 de setembro de 2022
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03/10/2022 13h47
Dispõe sobre o remanejamento de dotações orçamentárias.
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Lei nº 5.438, de 28 de setembro de 2022
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última modificação
03/10/2022 13h47
Dispõe sobre o remanejamento de dotações orçamentárias.
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Lei nº 5.439, de 28 de setembro de 2022
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última modificação
03/10/2022 13h47
Dispõe sobre o remanejamento de dotações orçamentárias.
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Lei nº 5.440, de 28 de setembro de 2022
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última modificação
03/10/2022 13h47
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.
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Lei nº 5.441, de 28 de setembro de 2022
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última modificação
03/10/2022 13h47
Dispõe sobre transposição de dotações orçamentárias.
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