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Lei nº 5.739, de 20 de setembro de 2023 - Emenda Impositiva do Vereador Anderson Godoi: por ofc — última modificação 23/05/2024 13h48
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Lei nº 5.740. de 20 de setembro de 2023 - Emenda Impositiva da Vereadora Adriana Naresi: por ofc — última modificação 23/05/2024 13h46
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Lei nº 5.741, de 20 de setembro de 2023 - Emenda Impositiva do Vereador Silvio Monteiro: por ofc — última modificação 23/05/2024 13h53
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Lei nº 5.742, de 20 de setembro de 2023 - Emenda Impositiva do Presidente Ricardo Toledo: por ofc — última modificação 23/05/2024 13h52
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Portaria nº 052/2023: por ofc — última modificação 24/10/2023 15h50
Revoga a Portaria nº 006/2023.
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Ata da 128ª Sessão Ordinária - 16/10/2023: por ofc — última modificação 24/10/2023 16h40
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Pauta da 130ª Sessão Ordinária - 30/10/2023: por ofc — publicado 27/10/2023
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Pauta da 130ª Sessão Ordinária - 30/10/2023: por ofc — última modificação 27/10/2023 15h14
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Projeto de Lei Complementar nº 018/2023: por ofc — última modificação 27/10/2023 15h14
“Dispõe sobre o fato gerador do ITBI, o qual somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro na respectiva matrícula, conforme tese firmada pelo STF na Repercussão Geral no Recurso Extraordinária com Agravo nº 1294969, e fixa a base de cálculo do ITBI, conforme teses do Tema Repetitivo nº 1113 do STJ e dá outras providências” – de autoria do Vereador Adriano dos Santos
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Projeto de Lei nº 193/2023: por ofc — última modificação 27/10/2023 15h14
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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