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Lei n° 5.494, de 08 de Fevereiro de 2023 - Projeto de Autoria do Vereador Diego Protetor: por ofc — última modificação 09/02/2023 14h33
"Dispõe sobre a proteção contra a poluição sonora no município da Estância Turística de Tremembé, e dá outras providências."
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2023: por ofc — publicado 09/02/2023
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Projetos de Lei Complementar: por ofc — publicado 09/02/2023
Localizado em Processo Legislativo / … / PROJETOS DE LEI / 2023
Projetos de Lei Ordinária: por ofc — publicado 02/03/2023
Localizado em Processo Legislativo / … / PROJETOS DE LEI / 2023
Projeto de Lei Complementar n° 01/2023: por ofc — última modificação 02/03/2023 11h44
Regulamenta o § 10 do art. 4 Lei Federal n°12.651/2012 e dá outras providências.
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Projeto de Lei Complementar n° 02/2023: por ofc — última modificação 02/03/2023 11h44
Dispõe sobre Programa de Parcelamentos de Débitos, e dá outras providências.
Localizado em Processo Legislativo / … / 2023 / Projetos de Lei Complementar
Pauta da 93ª Sessão Ordinária - 13/02/2023: por ofc — publicado 10/02/2023
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Projeto de Lei Complementar nº 017/2022: por ofc — última modificação 10/02/2023 12h02
De autoria do Vereador Diego Protetor, que autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio-alimentação a seus servidores. - COM EMENDA
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Projeto de Lei Complementar nº 018/2022: por ofc — última modificação 10/02/2023 12h08
De autoria do Vereador Adriano dos Santos e outro, que dispõe sobre programa de valorização ao bom contribuinte e de reparcelamento de débitos inscritos em dívida ativa, e dá outras providências. - COM VOTO EM DESTAQUE DO ART. 5º
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Projeto de Lei Complementar nº 003/2023: por ofc — última modificação 10/02/2023 12h08
De autoria do Vereador Anderson Godoi, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de IPTU sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de doenças graves, incapacitantes e aos doentes em estágio terminal, e dá outras providências.
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