por Legislativo
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publicado
13/12/2024
OBJETO: Contratação do IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Pública, para a prestação de serviços em Consultoria Legislativa, mediante a realização de estudos técnicos - disponibilizados pela internet, consultas escritas e telefônicas, atendimento às necessidades legislativas, administrativas, das Comissões Permanentes e da Procuradoria da Câmara Municipal da Estância Turística de Tremembé - objetivando o auxílio do setor nas demandas mais complexas, que necessitam de atenção especial, onde há divergência jurisprudencial, matérias não pacificadas, dentre outras situações que requerem um estudo mais pormenorizado e específico, conforme condições e
exigências estabelecidas em Termo de Referência, ETP e demais documentos que compõe esse procedimento, visando atender a demanda deste Legislativo.
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Transparência
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