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Projeto de Lei Ordinária 14 - Godoi
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por Legislativo
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última modificação
30/05/2022 10h33
Torna obrigatório no Município da Estância Turística de Tremembé assegurar ao aluno com deficiência prioridade na matrícula escolar na rede de ensino e utilização de recursos que garantam acessibilidade integral.
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Processo Legislativo
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2022
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Projetos de Lei Ordinária
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Projeto de Lei Ordinária 014 - Godoi
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por Legislativo
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última modificação
16/08/2021 10h19
De autoria do Senhor Presidente Anderson Godoi que extingue o benefício da licença-prêmio dos Servidores Públicos Municipais da Câmara Municipal.
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Processo Legislativo
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PROJETOS DE LEI
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2021
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Projeto de Lei Ordinária 015 - Godoi
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por Legislativo
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última modificação
16/08/2021 10h19
De autoria do Senhor Presidente Anderson Godoi que dispõe sobre o uso de carrinho de compras, em supermercados e hipermercados, adaptados para atender as necessidades de cadeirantes.
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Processo Legislativo
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PROJETOS DE LEI
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2021
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Projeto de Lei Ordinária 016 - Godoi
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por Legislativo
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última modificação
16/08/2021 10h19
De autoria do Senhor Presidente Anderson Godoi que determina que os estabelecimentos públicos e privados do Município da Estância Turística de Tremembé insiram nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo.
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Processo Legislativo
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PROJETOS DE LEI
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2021
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Projeto de Lei Ordinária 21 - Godoi
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por Legislativo
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última modificação
30/05/2022 10h33
Cria a Semana Municipal da Reciclagem e do Meio Ambiente nas escolas municipais do Munícipio de Tremembé.
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Processo Legislativo
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2022
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Projetos de Lei Ordinária
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Projeto de Lei Ordinária 22 - Godoi
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por Legislativo
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última modificação
30/05/2022 10h33
Dispõe sobre a utilização de material publicitário nos veículos de transporte escolar do Munícipio de Tremembé com intuito de combater o bullying infantil e a pedofilia.
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Processo Legislativo
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2022
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Projetos de Lei Ordinária
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Projeto de Lei Ordinária 23 - Godoi
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por Legislativo
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última modificação
30/05/2022 10h33
Dispõe sobre a conscientização dos Direitos dos animais domésticos e silvestres nas escolas públicas e privadas de ensino do munícipio de Tremembé, e dá outras providências.
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Processo Legislativo
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2022
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Projetos de Lei Ordinária
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Projeto de Lei Ordinária 24 - Godoi
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por Legislativo
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última modificação
30/05/2022 10h33
Dispõe sobre a criação da "Carteira de Identificação de Pessoa com Deficiência".
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Processo Legislativo
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2022
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Projetos de Lei Ordinária
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Projeto de Lei Ordinária 26 - Godoi
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por Legislativo
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última modificação
30/05/2022 10h33
Dispõe sobre denominação de via pública - Rua Antônio Carlos Costa
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Processo Legislativo
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2022
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Projetos de Lei Ordinária
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Projeto de Lei Ordinária 30 - Godoi
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por Legislativo
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última modificação
30/05/2022 10h34
Altera o inciso II do artigo 4º da Lei nº 5.217, de 06 de dezembro de 2021.
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Processo Legislativo
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2022
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Projetos de Lei Ordinária
