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Lei n° 5.215, de 30 de novembro de 2021
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por Legislativo
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última modificação
18/05/2022 10h26
Dispõe sobre a isenção tributária referente ao Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU de igrejas de qualquer culto que funcionem em imóveis cedidos ou alugados e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Leis Ordinárias
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2021
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Lei n° 5.179, de 13 de outubro de 2021
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por Legislativo
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última modificação
18/05/2022 11h26
Dispõe sobre substituição dos Anexos V e VI, da Lei Municipal n° 5.105, de 07 de julho de 2021.
Localizado em
Leis
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Leis Ordinárias
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2021
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Lei n° 5.180, de 13 de outubro de 2021
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por Legislativo
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última modificação
18/05/2022 11h26
Dispõe sobre substituição dos Anexos II e III, da Lei Municipal n° 5;163, de 15 de setembro de 2021.
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Leis
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Leis Ordinárias
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2021
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Lei n° 5.182, de 14 de outubro de 2021
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por Legislativo
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última modificação
18/05/2022 11h26
Dispõe sobre transposição de dotações orçamentárias.
Localizado em
Leis
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Leis Ordinárias
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2021
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Lei n° 5.183, de 14 de outubro de 2021
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por Legislativo
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última modificação
18/05/2022 11h26
Dispõe sobre transposição de dotações orçamentárias.
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Leis
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Leis Ordinárias
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2021
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Extrato de Compra - Aquisição de Peças de Informática - Processo nº 043/2021
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por Legislativo
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última modificação
19/05/2022 11h40
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Transparência
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2021
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Extrato de Contrato
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Extrato de Compra - Cartuchos CIANO e MAGENTA para impressoras HP - Processo nº 016-2021
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por Legislativo
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última modificação
19/05/2022 13h03
Processo administrativo / dispensa de licitação para a compra de material de processamento de dados - Cartuchos CIANO e MAGENTA para impressoras HP.
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Transparência
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2021
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Extrato de Contrato
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Extrato de Compra - Cartuchos PRETO E AMARELO para impressoras HP - Processo nº 016-2021
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por Legislativo
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última modificação
19/05/2022 13h02
Processo administrativo / dispensa de licitação para a compra de material de processamento de dados - Cartuchos PRETO E AMARELO para impressoras HP.
Localizado em
Transparência
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2021
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Extrato de Contrato
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ADITIVO DE CONTRATO Nº 14/2023 _ 4º Termo Aditivo _ Proc. Adm. Nº 88/2022 (apenso aos autos 38/2019)
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por Legislativo
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publicado
06/11/2023
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última modificação
06/11/2023 10h35
ADITIVO para prorrogar a vigência do contrato firmado pelo período de 12 (doze) meses - de 01/11/2023 a 31/10/2024, com a CONTRATADA: ELEVADORES VILLARTA LTDA, CNPJ nº 54.222.401/0002-04, nos termos do art. 57, inciso IV, Lei Nº 8.666/93.
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Transparência
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2023
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TERMOS ADITIVOS
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ADITIVO DE CONTRATO Nº 15/2023 _ 1º Termo Aditivo _ Proc. Adm. Nº 72/2022
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por Legislativo
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publicado
06/11/2023
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última modificação
06/11/2023 10h41
ADITIVO para prorrogar a vigência do contrato firmado pelo período de 12 (doze) meses - de 04/11/2023 a 03/11/2024, com a CONTRATADA: ÁGAPE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 02.548.735/0001-80, nos termos do art. 57, inciso IV, Lei Nº 8.666/93.
Localizado em
Transparência
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2023
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TERMOS ADITIVOS
