Projetos de Lei Complementar
Projeto de Lei Complementar nº 014/2023
De autoria do Presidente Ricardo Toledo e outros, que dispõe sobre a proteção contra a poluição sonora no Município da Estância Turística de Tremembé e dá outras providências.
De autoria do Presidente Ricardo Toledo e outros, que dispõe sobre a proteção contra a poluição sonora no Município da Estância Turística de Tremembé e dá outras providências.