Projetos de Lei Complementar

por ofc publicado 25/04/2023 12h19, última modificação 25/04/2023 12h19

Projeto de Lei Complementar nº 014/2023

De autoria do Presidente Ricardo Toledo e outros, que dispõe sobre a proteção contra a poluição sonora no Município da Estância Turística de Tremembé e dá outras providências.

Projeto de Lei Complementar nº 014/2023 - Leia mais…