Projeto de Lei Complementar 04 - Renato Vargas Netto
por trf
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última modificação
30/03/2022 11h45
Fica concedido isenção de 50% (cinquenta por cento) e autoriza o parcelamento em até 12 (doze) prestações mensais e sucessivas da taxa de licença para funcionamento visa, e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar n° 004-2022 - De autoria do Vereador Renato Vargas Netto.pdf
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Documento PDF,
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