Requerimento 199 - Godoi
por Legislativo
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última modificação
06/09/2022 12h20
De autoria do Senhor Presidente Anderson Godoi, que requer ao Executivo informações sobre a regulamentação, andamento e aplicação da Lei 5.330/2022, que dispõe sobre a criação da “Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência”, na forma que especifica.
Requerimento 199 - Godoi.pdf
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