Projeto de Lei nº 042/2023

por ofc — última modificação 25/04/2023 12h28
De autoria do Vereador Anderson Godoi, que obriga o Poder Executivo a estabelecer atendimento médico prioritário para a emissão de laudo de saúde que ateste a necessidade de acompanhante especializado ou de professor auxiliar individual aos alunos matriculados nas escolas da rede pública e privada do Município da Estância Turística de Tremembé e dá outras providências.

PDF document icon Projeto de Lei nº 042-2023.pdf — Documento PDF, 541 KB (554043 bytes)