Projeto de Lei nº 039/2023
por ofc
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última modificação
18/04/2023 11h23
De autoria do Vereador Anderson Godoi, que dispõe sobre a regulamentação do transporte coletivo urbano gratuito do acompanhante da pessoa diagnosticada com transtorno do espectro autista, deficiência física, deficiência auditiva, deficiência visual, deficiência mental ou deficiência múltipla.
Projeto de Lei nº 039-2023.pdf
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Documento PDF,
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